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#1626622

Os atos das partes

  • não demandam assistência, salvo se a parte for absolutamente incapaz.
  • produzem, em regra, efeitos processuais imediatos, ressalvada a desistência da ação, que depende de homologação judicial.
  • geram efeitos apenas se homologados pelo Juiz.
  • não estão sujeitos à preclusão temporal.
  • podem ser praticados, diretamente, por qualquer pessoa, goze ou não de capacidade civil.
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