A a implantação de adicionais por tempo de serviço a funcionários públicos, sem a avaliação de desempenho satisfatório.
B o aumento de despesas com pessoal, em caso de diminuição da arrecadação.
C a previsão em lei orçamentária de dotação de investimento com duração com mais de um exercício financeiro, em qualquer caso.
D a concessão de reajuste a servidores públicos, em caso de pandemia declarada.
E o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular eletivo de Poder, inclusive Legislativo.