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FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 4 Legislação do Ministério Público 7 Medicina 2
#1759418
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Atos Processuais, Dos Prazos
2022 FCC MPE-PE
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

No tocante aos prazos para a prática de atos processuais, estabelecidos pelo CPC:

  • Será aplicado o cômputo de dias contínuos se não houver feriado.
  • Na contagem de prazo em dias, estabelecido em lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
  • O cômputo em dias úteis se aplica aos prazos convencionados em acordo ou transação firmado entre as partes processuais.
  • Na contagem de prazo em dias, estabelecido em lei ou pelo juiz, computar-se-ão os dias de forma contínua.
  • Na contagem do prazo computar-se-á o dia do começo, se for dia útil.
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