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FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 5 Direito Administrativo 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 9 Direito Penal 17 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 14 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 9 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Filosofia do Direito 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 6 Saúde Pública 1 Sociologia 1
#1759682
Direito Constitucional: Funções Essenciais à Justiça, Defensoria Pública no Direito Constitucional
2022 FCC DPE-PB
Defensor Público

A Emenda Constitucional n° 45/2004, que ficou conhecida como Reforma do Judiciário, promoveu diversas alterações constitucionais que tiveram por objetivo o aperfeiçoamento do sistema de justiça, inclusive da Defensoria Pública, dentre as quais se destaca a

  • previsão constitucional dos princípios institucionais da Defensoria Pública.
  • criação do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional da Defensoria Pública.
  • entrega em duodécimos, até o dia 20 de cada mês, dos recursos correspondentes à dotação orçamentária da Defensoria Pública.
  • iniciativa legislativa por parte da Defensoria Pública.
  • inclusão da Defensoria Pública em seção exclusiva do texto constitucional.
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