A solicitar à Corregedoria-Geral autorização para o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
B residir, se titular, no Município onde exerce suas funções, salvo autorização expressa do respectivo Coordenador Regional.
C encaminhar relatório de suas atividades, na forma e periodicidade estabelecidas pela Ouvidoria-Geral.
D observar fielmente o plano anual de atuação e o código de ética.
E recusar fé a documentos públicos legitimamente expedidos.