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FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 5 Direito Administrativo 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 9 Direito Penal 17 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 14 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 9 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Filosofia do Direito 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 6 Saúde Pública 1 Sociologia 1
#1759741
Direito Penal: Causas de extinção da punibilidade, Prescrição. Conceito e modalidades
2022 FCC DPE-PB
Defensor Público

A prescrição NÃO corre

  • durante o cumprimento do acordo de transação penal.
  • enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.
  • com a decisão confirmatória da pronúncia até o julgamento em plenário do Tribunal do Júri.
  • entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.
  • enquanto o agente é processado penalmente no exterior.
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