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#1684677

A Defensoria Pública do Mato Grosso foi procurada por uma comunidade denominada “Paconezinho” que reside em bairro ocupado há anos, sem a devida regularização de propriedade. Os usuários pretendem criar uma associação de moradores para defender seus direitos e buscaram orientações a respeito do regime jurídico da aludida modalidade de pessoa jurídica, a qual 

  • constitui-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, inexistindo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas.
  • garante a transferência automática da condição de associado aos herdeiros do associado falecido, independentemente de previsão estatutária.
  • é dispensada legalmente de elaborar estatuto social.
  • não admite a instituição de associados com vantagens especiais, pois todos devem ter direitos iguais.
  • admite a exclusão de associado sem justa causa, desde que reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso.
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