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FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe

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Disciplinas:
Controle Externo 2 Criminologia 6 Direito Administrativo 5 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 17 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 7 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 6
#1684866
Direito do Consumidor: Práticas Comerciais, Práticas Abusivas
2022 FCC DPE-MT
Defensor Público de 1ª Classe

Mário recebeu, sem prévia ou expressa solicitação, cartão de crédito do banco do qual é correntista. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o banco realizou

  • prática comercial abusiva, ato ilícito não indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
  • prática comercial abusiva, ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
  • ato ilícito indenizável, mas não sujeito à aplicação de multa administrativa.
  • prática comercial abusiva e ato ilícito não indenizável.
  • ato ilícito não indenizável, porém sujeito à aplicação de multa administrativa.
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