Disciplinas:
Criminologia 3
Direito Administrativo 7
Direito Civil 9
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 10
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 12
Direito Sanitário 1
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 6
Direito do Trabalho 1
Direitos Humanos 11
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 3
Legislação da Defensoria Pública 7
O § 1º do artigo 554 do Código de Processo Civil, tratando de ações possessórias que tenham no polo passivo grande número
de pessoas hipossuficientes, determina que a Defensoria Pública seja intimada. Essa previsão cristalizou no ordenamento
jurídico, em relação à Defensoria Pública, a
