A da garantia dos efeitos civis ao casamento religioso, assim como da gratuidade da sua celebração.
B da dissolução do casamento pela separação e pelo divórcio.
C do planejamento familiar realizado na forma da regulamentação específica, delimitando-se o papel do Estado.
D da assistência à família e da criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
E do dever da família, da sociedade e do Estado de garantir a proteção integral a crianças, jovens e idosos.