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FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público

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Disciplinas:
Controle Externo 1 Criminologia 4 Direito Administrativo 4 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 11 Direito Sanitário 2 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Serviço Social 1
#1782925
Legislação da Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado do Amapá, Lei Complementar nº 121 de 2019 - Organização da Defensoria Pública do Estado do Amapá
2022 FCC DPE-AP
Defensor Público

A Lei Complementar Estadual nº 121/2019 estabelece que o Defensor Público Substituto

  • não pode exercer o cargo de Coordenador de Núcleo Especializado ou Regional.
  • faz jus a todas as verbas e vantagens previstas aos demais membros da instituição e relacionadas no artigo 84 da referida lei.
  • não pode ser designado para atuação em Núcleo ou Defensoria Pública com atribuição em matéria distinta daquela escolhida em sua posse.
  • pode se remover, voluntariamente, por permuta com Defensor Público de classe distinta da carreira.
  • será lotado no Núcleo ou na Defensoria Pública escolhida no momento de sua posse no cargo, em conformidade com a classificação no concurso.
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