Disciplinas:
Controle Externo 1
Criminologia 4
Direito Administrativo 4
Direito Agrário 1
Direito Ambiental 5
Direito Civil 8
Direito Constitucional 11
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 11
Direito Sanitário 2
Direito Tributário 1
Direito Urbanístico 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 5
Direitos Humanos 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 2
Legislação da Defensoria Pública 4
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Serviço Social 1
Considere as assertivas abaixo a respeito do prazo para a ação rescisória.
I. Tem natureza jurídica de prazo decadencial.
II. Conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda na hipótese de decisão interlocutória parcial de mérito.
III. Conta-se em dobro o prazo para a Defensoria Pública.
IV. Quando o prazo se expirar em dia que não houver expediente forense, será prorrogado até o primeiro dia útil imediatamente subsequente.
V. Caso a ação rescisória tenha por fundamento prova nova, o prazo para a propositura da ação será de cinco anos após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Está correto o que se afirma APENAS em
