A a medida provisória perderá vigência se não for convertida em lei no prazo improrrogável de 180 dias, contados de sua edição.
B havendo rejeição da medida provisória, ela poderá ser reeditada sucessivamente na mesma sessão legislativa.
C a votação da medida provisória será iniciada no Senado Federal.
D a medida provisória será convertida em lei ordinária, caso não seja apreciada em até quarenta e cinco dias pela Câmara dos Deputados.
E trata-se de tema que não poderia ser disciplinado por medida provisória, em razão de vedação constitucional expressa.