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#3200399

 Constitui competência privativa do Presidente da República

  • vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
  • aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas pertencentes a Municípios instalados no Distrito Federal.
  • escolher a totalidade dos membros do Tribunal de Contas da União.
  • aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.
  • autorizar a alienação de terras indígenas e da exploração de recursos hídricos.
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