Direito Constitucional:
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição,
Processo Legislativo,
Teoria da Constituição,
Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária,
Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
A exemplo do que ocorreu com a “Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo”, segundo disposto na Constituição Federal, um tratado internacional de direitos humanos aprovado em dois turnos,
em cada casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente
