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#1597400

Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional:

  • Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  • Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
  • Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
  • Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
  • Editar medidas provisórias com força de lei.
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