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FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 2 Administração Pública 3 Administração de Recursos Materiais 1 Direito Administrativo 14 Direito Constitucional 20 Gestão de Pessoas 1 Legislação da Defensoria Pública 3 Português 14
#1597396
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2022 FCC DPE-AM
Assistente Técnico de Defensoria Assistente Técnico Administrativo

A fixação de alíquotas diferenciadas para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em razão da essencialidade do bem se refere ao princípio, do direito constitucional tributário, 

  • da anterioridade.
  • da irretroatividade.
  • da seletividade.
  • do não confisco.
  • da progressividade.
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