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#1597317

O artigo 5º da Constituição Federal elenca um extenso rol de direitos e garantias individuais, que

  • podem ser suprimidos por emenda constitucional.
  • têm aplicação condicionada à regulamentação infraconstitucional.
  • não excluem outros direitos decorrentes do regime e dos princípios constitucionais.
  • não podem ser restringidos durante o estado de sítio.
  • não estão sujeitos ao controle judicial.
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