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#1597331

De acordo com a Lei Estadual nº 4.077/2014, que instituiu o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública, é VEDADO ao servidor público

  • entreter-se, nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço.
  • tecer crítica, em trabalho assinado e do ponto de vista doutrinário, a algum ato da Defensoria Pública.
  • ausentar-se do Estado, para estudo, com autorização expressa do Defensor Público-Geral ou do chefe imediato.
  • ser acionista ou cotista de sociedade comercial.
  • guardar sigilo sobre os assuntos da repartição.
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