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#1931736

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Regula o acesso a informação), são exemplos de pessoas jurídicas que devem se subordinar aos seus ditames:

  • Empresas públicas, empresas privadas com fins lucrativos e sociedades de economia mista.
  • Empresas privadas com fins lucrativos, sociedades de economia mista e fundações públicas.
  • Fundações públicas, autarquias e empresas privadas com fins lucrativos.
  • Autarquias, empresas privadas com fins lucrativos e fundações públicas.
  • Empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias.
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