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FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 7 Direito Constitucional 8 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 6 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Estadual 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Português 12 Raciocínio Lógico 6
#1658231
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência
2021 FCC TJ-SC
Técnico Judiciário Auxiliar

João tem quinze anos e é pessoa com deficiência. João dirigiu-se à autoridade policial competente e alegou ter sofrido violência, pois seu genitor, em sua residência, intencionalmente e de forma negligente, deixou de lhe fornecer vestimentas, de prestar cuidados com higiene e cuidados escolares, o que lhe causou sofrimento psicológico. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a conduta narrada

  • não caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois para tanto é necessário que a violência cause morte ou dano físico.
  • não caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois esta pressupõe conduta ativa, o que não ocorreu na hipótese.
  • caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, por preencher os requisitos legais.
  • caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois, apesar da Lei nº 13.146/2015 não trazer os requisitos para a sua configuração, qualquer conduta negligente configura a violência.
  • não caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois para a configuração dessa conduta específica é necessário que seja praticada em local público.
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