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FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 4 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 12 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 12 Legislação Federal 4 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#1688714
Direito Processual do Trabalho: Mandado de Segurança no Processo Trabalhista, Sistema recursal trabalhista, Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas, Recurso ordinário, Agravos de instrumento e de petição, Ações especiais no processo trabalhista
2021 FCC PGE-GO
Procurador do Estado Substituto

Isis ajuizou uma reclamatória trabalhista em face da empresa Nuvens Esparsas na Vara do Trabalho do município de Catalão-GO. A reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do local. Após oitiva da parte excepta a exceção foi acolhida com a decisão judicial de remessa dos autos para a comarca de Brasília-DF. Para reverter a referida decisão judicial, cabe à reclamante excepta

  • ajuizar Mandado de Segurança, por se tratar de decisão interlocutória que não comporta recurso imediato no Processo do Trabalho.
  • interpor recurso ordinário no prazo de 8 dias para ser analisado pelo TRT.
  • interpor agravo de instrumento no prazo de 5 dias para ser apreciado pelo TRT.
  • apresentar reclamação correcional por ato tumultuário ao andamento processual, no prazo de 5 dias.
  • opor embargos de declaração para o Juiz de Catalão requerendo o efeito modificativo, no prazo de 8 dias.
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