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FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 4 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 12 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 12 Legislação Federal 4 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#1688639
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Legislação Ambiental dos Estados
2021 FCC PGE-GO
Procurador do Estado Substituto

Em um licenciamento de empreendimento classe 03 submetido ao Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental (REL), afora as medidas mitigadoras e compensatórias, 

  • será devida compensação ambiental, que será cumprida de forma direta (obrigação de fazer).
  • será devida compensação ambiental, que será cumprida de forma indireta (obrigação de pagar).
  • será devida compensação ambiental, que poderá ser cumprida de forma direta (obrigação de fazer) ou indireta (obrigação de pagar) a critério do órgão ambiental.
  • poderá ser devida compensação ambiental a depender do grau de impacto.
  • não será devida compensação ambiental diante do baixo impacto.
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