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FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 4 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 12 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 12 Legislação Federal 4 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#1688700
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Intervenção de Terceiro, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
2021 FCC PGE-GO
Procurador do Estado Substituto

De acordo com o Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica NÃO  

  • se aplica ao processo de competência dos juizados especiais.
  • precisa ser instaurado se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial.
  • pode ser instaurado, no processo de conhecimento, depois de proferida a decisão saneadora.
  • admite dilação probatória.
  • implicará, em nenhum caso, a suspensão do processo.
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