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FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 4 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 12 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 12 Legislação Federal 4 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Anulada / Desatualizada
#1688698
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Sujeitos da Relação Processual, Das Partes e dos Procuradores, Defensoria Pública no Processo Civil
2021 FCC PGE-GO
Procurador do Estado Substituto

Lúcia ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Estado de Goiás em virtude do falecimento do seu filho, morto em incêndio ocorrido no estabelecimento penal onde estava custodiado. Acolhendo integralmente o pedido, a sentença condenou-o ao pagamento de importância líquida equivalente a mil salários mínimos. Nesse caso, a sentença

  • deverá condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios de, no máximo, 20% (vinte por cento) do valor da condenação.
  • deverá condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados exclusivamente por equidade, sem vinculação a percentuais, mínimos ou máximos, do valor da condenação.
  • não deverá condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios se autora tiver sido patrocinada, durante todo o processo, pela Defensoria Pública do próprio Estado de Goiás, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
  • não deverá condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios se a autora for beneficiária da gratuidade da justiça, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
  • deverá condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da condenação.
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