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#1646931

Nos termos da Lei de Processo Administrativo do Município de Manaus, a intimação, no processo administrativo, 

  • é dispensada na hipótese de interessados indeterminados, desconhecidos, com domicílio fora do município de Manaus ou no estrangeiro.
  • se efetua, como regra, por meio de publicação no Diário Oficial do Município.
  • se efetua, como regra, por meio de publicação em jornal de grande circulação local ou no site do órgão interessado.
  • pode se dar por ciência no processo, por carta com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
  • mesmo que efetivada sem a observância das prescrições legais não será nula.
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