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#1646904

Conforme a Lei Municipal nº 870/2005, a pensão por morte será devida aos dependentes

  • a contar do dia do óbito em qualquer circunstância.
  • a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias deste.
  • em quinze dias após a data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência.
  • em trinta dias após a data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
  • a contar do dia do requerimento, quando solicitada após o prazo de quinze dias contados do óbito.
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