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FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 22 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 15 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Federal 6 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas 14
#1741864
Direito Civil: Direito de Família, Casamento no Direito de Família, União Estável
2021 FCC MANAUSPREV
Procurador Autárquico

De acordo com o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1045273, com repercussão geral reconhecida, a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes 

  • impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, exceto para fins previdenciários, ressalvada a hipótese de separação de fato ou judicial.
  • impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, ressalvada a hipótese de separação de fato ou judicial.
  • não impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, exceto para fins previdenciários.
  • não impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários.
  • impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, mesmo nas situações de separação de fato ou judicial.
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