Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 22 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 15 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Federal 6 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas 14
#1741790
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
2021 FCC MANAUSPREV
Procurador Autárquico

A Lei federal no 13.848/2019 trouxe novas regras sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras federais. Dentre as inovações relativas ao seu regime jurídico, a lei prevê a

  • destituição do dirigente da agência reguladora por deliberação do Senado Federal.
  • submissão das agências ao controle externo da Controladoria-Geral da União.
  • possibilidade de prover diretamente seus cargos, por ato do diretor-presidente.
  • ausência de regime de tutela em relação à Administração direta federal.
  • inclusão do Banco Central dentre as agências reguladoras federais.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora