Disciplinas:
Criminologia 4
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 6
Direito Constitucional 19
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 1
Direito Penal 14
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 6
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 8
Filosofia do Direito 4
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 7
Legislação da Defensoria Pública 4
Na ADI 3943 (relatora Min. Cármen Lúcia), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º , II, da
Lei no
7.347/1985, alterado pelo art. 2º da Lei nº 11.448/2007. Nessa decisão, cristalizou-se o entendimento de que a
legitimidade ativa da Defensoria Pública na propositura de ação civil pública
