Disciplinas:
Criminologia 4
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 6
Direito Constitucional 19
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 1
Direito Penal 14
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 6
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 8
Filosofia do Direito 4
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 7
Legislação da Defensoria Pública 4
Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação é efetivado mediante
educação básica obrigatória e gratuita na faixa etária dos
