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FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 4 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 19 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 8 Filosofia do Direito 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 7 Legislação da Defensoria Pública 4
Anulada / Desatualizada
#1786030
Direito Processual Penal: Princípios fundamentais do direito processual penal, Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
2021 FCC DPE-SC
Defensor Público

Maria foi denunciada por supostamente ter infringido os artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Segundo a denúncia, a partir de depoimentos prestados por terceiros, seguidos de interceptações telefônicas, foi possível aferir a participação de Maria no tráfico de drogas no centro de Florianópolis, entre 20 de agosto e 27 de setembro de 2021. Finda a instrução criminal, Maria foi condenada à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A Defensoria Pública de Santa Catarina, então, interpôs apelação, tendo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina dado provimento para reconhecer a ilicitude das interceptações telefônicas, anulando o processo. Com o desentranhamento das interceptações telefônicas, o mesmo magistrado proferiu nova sentença condenatória, aplicando idêntica pena. Em relação ao hipotético caso narrado, especificamente quanto à possibilidade do juiz que teve contato com a prova ilícita proferir novo julgamento, a nova sentença deve ser 

  • mantida em respeito à instrumentalidade das formas e ausência de prejuízo à ré, tendo em vista que a pena aplicada foi exatamente a mesma da sentença anterior.
  • anulada, em razão do teor do dispositivo 157, § 5º , do Código de Processo Penal, inovação trazida pelo denominado “Pacote Anticrime”, em vigor.
  • mantida, pois o processo acusatório firmado em sede constitucional confere legitimidade ao juiz para proferi-la.
  • anulada, pois a nova atuação judicial do juiz “contaminado” macula sua imparcialidade, que constitui uma garantia do réu.
  • mantida, eis que a contaminação judicial pela prova declarada ilícíta deve ser analisada caso a caso, a partir da declaração expressa do próprio julgador antes de proferir nova sentença.
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