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FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 4 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 19 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 8 Filosofia do Direito 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 7 Legislação da Defensoria Pública 4
#1785777
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2021 FCC DPE-SC
Defensor Público

Segundo expressamente previsto no texto da Constituição Federal de 1988, sobre o sistema tributário nacional, caberá à lei complementar

  • dispor sobre os conflitos de competência que envolvam a União.
  • regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  • instituir regime jurídico de arrecadação de impostos obrigatório ao contribuinte.
  • prever arrecadação e cobrança dividida entre os entes, com cadastros individuais de contribuintes.
  • instituir contribuições, mas não empréstimos compulsórios.
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