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FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 8 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 11 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Legislação da Defensoria Pública 8 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Nutrição 1
#1821197
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição
2021 FCC DPE-RR
Defensor Público

São características do poder constituinte derivado reformador:

  • Encontrar previsão nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • Acarretar reforma do texto constitucional apenas após cinco anos da promulgação.
  • Acarretar uma verificação do texto constitucional.
  • Criar, por parte dos entes federados, sua própria Constituição.
  • Ser o responsável pela ampliação ou modificação do texto constitucional.
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