A não autoriza a decretação do Estado de Defesa, mas permite a restrição de alguns direitos fundamentais.
B autoriza a decretação do Estado de Defesa.
C autoriza a decretação do Estado de Defesa, com tão-somente a restrição da mobilidade urbana, se necessário.
D não autoriza a decretação do Estado de Defesa.
E autoriza o Estado de Defesa, desde que não haja qualquer restrição a direitos fundamentais.