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#1821441

Se os pais concordam com a entrega do filho em adoção, seu consentimento, segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,

  • permitirá o encaminhamento da criança para adoção quando esgotadas as possibilidades de colocação na família natural ou extensa.
  • resultará na declaração, pelo juiz, após observadas as formalidades legais, da extinção do poder familiar.
  • pode ser retratado no prazo de até 15 dias contados da ciência da sentença que determinar a busca por pretendentes cadastrados.
  • depende de formalização por meio de instrumento público ou de ratificação perante a autoridade judiciária para alcançar validade jurídica.
  • deve ser apresentado em audiência com presença obrigatória de advogado ou defensor, Ministério Público e integrante da equipe interprofissional.
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