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FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 4 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 5 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 8 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 7 Legislação da Defensoria Pública 8
#1607529
Legislação da Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado de Goiás, Legislação da Defensoria Pública de Goiás
2021 FCC DPE-GO
Defensor Público

Compete ao Defensor Público-Geral do Estado, além de outras atribuições, conforme disposto na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás,

  • propor a instauração de processo disciplinar contra membros.
  • baixar normas, visando à regularidade das atividades da Instituição.
  • julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares.
  • determinar correições extraordinárias e inspeções.
  • decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuição entre os membros.
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