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FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 4 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 5 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 8 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 7 Legislação da Defensoria Pública 8
#1607460
Direitos Humanos: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes
2021 FCC DPE-GO
Defensor Público

O Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002, prevê

  • um sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes.
  • o estabelecimento de um Subcomitê de Prevenção à Tortura responsável pelo recebimento de petições individuais.
  • a possibilidade de petições individuais e comunicações interestatais ao Comitê contra a Tortura (CAT).
  • o estabelecimento do Comitê contra a Tortura (CAT), composto por dez peritos eleitos a título pessoal.
  • a abolição da pena de morte, da prisão perpétua e de outras penas cruéis, desumanas ou degradantes.
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