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#1762102

Com base no Direito Internacional dos Direitos Humanos, os direitos humanos são

  • regidos pela proibição do retrocesso (“efeitocliquet”) porque é vedado que se diminua ou amesquinhe a proteção que já alcançaram.
  • irrenunciáveis porque não se perdem com a passagem do tempo.
  • universais porque são atribuídos a todos os seres humanos, com exceção dos apátridas.
  • exauríveis, o que significa que o rol de direitos positivados é taxativo, podendo ser ampliado somente por meio de novos tratados internacionais.
  • imprescritíveis porque não é possível atribuir-lhes uma dimensão pecuniária para fins comerciais.
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