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#1946835

Para efeito de arbitragem, pode-se considerar como objeto da solução alternativa de conflitos entre particular e Administração Pública:  

  • prerrogativas de autoridade.
  • cláusulas regulamentares.
  • cláusulas financeiras.
  • atos de império.
  • qualquer tipo de objeto, desde que haja previsão contratual.
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