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#1791968

No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção − Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua celebração

  • suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
  • afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo.
  • evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.
  • implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito.
  • obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.
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