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FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 6 Direito Civil 13 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 8 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2
#1791893
Direito Eleitoral: Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Inelegibilidade
2020 FCC TJ-MS
Juiz Substituto

O artigo 1° , inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar federal n° 64, de 18 de maio de 1990, estabelece, como causa de inelegibilidade para qualquer cargo, a condenação, pelos crimes que especifica, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. A esse respeito, o Tribunal Superior Eleitoral tem decidido que

  • o reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade em questão.
  • os crimes contra a ordem tributária não estão abrangidos pela citada hipótese de inelegibilidade.
  • o Tribunal do Júri não pode ser considerado órgão judicial colegiado para os fins da aplicação dessa hipótese de inelegibilidade.
  • os crimes previstos na Lei de Licitações (Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993) não estão abrangidos pela citada hipótese de inelegibilidade.
  • o prazo concernente à hipótese de inelegibilidade em questão projeta-se por 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.
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