Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 6
Direito Civil 13
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 1
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 8
Direitos Humanos 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 2
A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas
para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de
despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida
dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover
