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#1611645

Projeto de lei de iniciativa parlamentar apresentado à Assembleia Legislativa do Amapá, que tramitar em regime de urgência,

  • será promulgado pelo Presidente da Casa Legislativa nas 48 horas seguintes à aprovação da proposta.
  • não poderá receber emendas parlamentares.
  • não será submetido à apreciação das Comissões permanentes.
  • não será incluído em pauta para discussão, independentemente de nela já ter estado, iniciando-se desde logo sua votação.
  • será incluído na primeira Sessão Ordinária Deliberativa que se organizar, assim que estiver regimentalmente instruído.
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