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#1611674

A Resolução nº 91, de 26/04/2006 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – dispõe, acerca da organização administrativa da Casa, que compete

  • ao Primeiro Vice-Presidente inspecionar os trabalhos administrativos da Assembleia Legislativa.
  • à Comissão de Ética julgar as infrações disciplinares dos servidores da Casa.
  • ao Presidente da Assembleia Legislativa determinar a instauração de sindicâncias e inquérito administrativo.
  • ao Primeiro Secretário nomear, promover, comissionar, exonerar, demitir, licenciar, pôr em disponibilidade e aposentar o pessoal da Assembleia Legislativa, assim como conceder-lhes vantagens, nos termos da Lei.
  • à Mesa Diretora interpretar, conclusivamente, em grau de recurso, as disposições do Regulamento dos Serviços Administrativos da Assembleia Legislativa.
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