A Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade.
B ente estadual do qual é parte, em atendimento ao princípio orçamentário da universalidade.
C ente estadual do qual é parte, em atendimento ao princípio orçamentário da eficiência.
D Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da transparência.
E Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da não vinculação da receita de impostos.