A a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
B o caráter de seletividade de acesso aos serviços de saúde nos níveis de baixa, média e alta complexidade, considerando as especificidades de cada território e os ditames legais.
C a organização dos serviços públicos de modo a valorizar a duplicidade de meios para fins idênticos.
D a competência da execução direta de ações e serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, saneamento básico e saúde do trabalhador, considerando que a esfera municipal, nessa área, atua em caráter complementar.
E a competência exclusiva da esfera estadual na formação de consórcios administrativos intermunicipais, dada regionalização dos serviços.