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#1838777

Quando o Executivo desempenha suas funções por meio do exercício do poder regulamentar,

  • edita atos de caráter concreto e específico, passíveis de serem impugnados individualmente.
  • pode inovar o ordenamento jurídico, desde que se esteja diante de lacunas legais em matéria de interesse público.
  • deve observar os limites postos pela lei para explicitar os dispositivos desta, detalhando, por exemplo, o procedimento de aplicação da norma regulamentada.
  • avoca competências típicas de poder de polícia, podendo instituir limitações aos direitos dos particulares, em caráter isonômico.
  • edita atos administrativos de natureza vinculada, porque estes não podem desbordar da lei à qual estão submetidos.
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