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#2153755

À luz da Constituição Federal, competirá a Tribunal Regional Federal julgar,

  • em grau de recurso,habeas datacontra ato de autoridade federal decidido originariamente por juiz federal da área de sua jurisdição.
  • originariamente, causa fundada em contrato da União com organismo internacional.
  • originariamente, conflito de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
  • em grau de recurso, mandado de segurança contra ato de juiz federal da área de sua jurisdição.
  • originariamente, crime previsto em tratado internacional que tenha execução iniciada no País e resultado ocorrido no estrangeiro.
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