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#1792611

De acordo com o previsto na Lei no 8.112/1990 para as penalidades disciplinares, a

  • demissão só pode ser aplicada para caso de servidor já apenado, ainda que por outra infração disciplinar, com suspensão.
  • advertência deve ser necessariamente acompanhada da imposição de multa pecuniária, de caráter pedagógico.
  • advertência e a suspensão ficam registradas na ficha do servidor apenado, não podendo ser canceladas durante a atividade.
  • primeira infração disciplinar praticada pelo servidor efetivo deve necessariamente ser apenada com advertência.
  • reincidência de infrações passíveis de punição com advertência enseja aplicação de suspensão.
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